Consupol aprova Resolução para definir critérios objetivos para relotações.

Com o desejo de estabelecer normas objetivas para a movimentação ordinária de pessoal, o Delegado Geral de Polícia, Eliseu Muller de Siqueira e o Delegado Geral de Polícia Adjunto, Luiz Roberto de Mattos, determinaram a elaboração de minuta com essa finalidade.

Após, o projeto foi submetido à análise e sugestões do Conselho Superior de Polícia, sendo aprovada e transformada na Resolução 024/2016/Consupol/PC/RO.

A partir de então a movimentação ordinária de servidores passa a ter critérios objetivos, tanto na modalidade voluntária como ex-officio.

Dessa forma, preservam-se importantes pilares constitucionais e legais, inerentes à boa administração.

Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e democracia dão forma às regras que normatizam as movimentações dos recursos humanos.

Preconizou-se ainda pontuar as localidades conforme o grau de dificuldade de fixação de servidor, de modo que o tempo efetivamente trabalhado possa render pontuação diferenciada. Assim, nas localidades de maior dificuldade de fixação de servidor, o policial poderá concorrer com mais chances de obter seu remanejamento a pedido em cada edição de processo seletivo interno de relotação voluntária.

Outros critérios como classe funcional, tempo de serviço na Polícia Civil de Rondônia, tempo de serviço público no Estado de Rondônia, serviço público geral e idade também foram contemplados.

Por outro lado, as relotações ex-officio também passaram a ter critérios bastante definidos, não dando margem para personificação de atos ou perseguições.

“Sem dúvidas estamos diante de um grande avanço. Estabelecer normas objetivas, ainda que engessem a administração, trazem maior segurança jurídica para o ato, oportunidade de acesso às vagas disponíveis e transparência nas movimentações tanto voluntárias como ex-officio. O mecanismo poderá ser aperfeiçoado, mas sua essência já está em condições de trazer bons resultados para a gestão e motivação aos servidores”, disse o Delegado Geral, Eliseu.

 

Resolução

A íntegra da resolução está disponível no DOE de 25/08/16, à partir da página 72, acessível através do link:  http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2016/08/Doe-25_08_2016.pdf  .

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