Prevista na LGPD a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO – Data Protection Officer) é responsável por atuar como canal direto de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

 

Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Na PCRO, esta função é desempenhada por servidor atualmente designado através da Portaria nº 2272 de 13 de setembro de 2024.

Nome: Elinaldo de Oliveira Bonfim

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Lotação: PC-DGPC

E-mail: elinaldobonfim@pc.ro.gov.br

Horário de atendimento: 07:30 às 13:30

 

Cabe lembrar que os requerimentos/solicitações serão respondidos no limite do Art. 4º, III, a; vez que a Lei Nº 13.709/2018 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.