DEAM: PC CUMPRE MANDADO DE PRISÃO

Polícia Civil, através da DEAM, cumpre mandado de prisão

No último dia 09 de julho (quarta-feira) a Polícia Civil, através da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), cumpriu um mandado de prisão em desfavor do nacional Rodrigo da Silva, expedido pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres.

A prisão do suspeito foi decretada como medida cautelar como forma de garantir a efetividade das medidas protetivas conforme a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), de modo a salvaguardar a incolumidade física e psíquica da vítima.

A Lei Maria da Penha possibilita que os agressores das mulheres, no âmbito familiar sejam presos em flagrante, além de dar a possibilidade de a autoridade policial representar pela prisão preventiva dos mesmos.

Os crimes a que a referida Lei faz referência são suscetíveis de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). Qualquer denúncia referente a esse tipo de delito poderá ser passada pelo número 180 (Disque Denúncia da DEAM).

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