Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – PC/RO
Prevista na LGPD a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO – Data Protection Officer) é responsável por atuar como canal direto de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).
Suas atribuições estão previstas no § 2º, art. 41 da LGPD:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Na PCRO esta função é desempenhada por servidor atualmente designado através da Portaria nº 621 de 07 de julho de 2022.
Nome: Tiago Alves da Silva
Cargo: Agente de Polícia Civil
Lotação: PC-DGPC
E-mail: tiago.alves@pc.ro.gov.br
Horário de atendimento: 07:30 às 13:30
Cabe lembrar que os requerimentos/solicitações serão respondidos no limite do Art. 4º, III, a; vez que a Lei Nº 13.709/2018 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.