O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Eliseu Muller de Siqueira, participou nos dias 10 a 14 de novembro da Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC. O evento ocorreu em São Paulo e contou com as presenças do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes; do Secretário Nacional de Segurança Pública, Celso Perioli; do Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello e dos Chefes de Polícia Civil de várias unidades da federação.
Durante o encontro foram tratados diversos temas relacionados à segurança pública, com destaque para o Plano Nacional de Segurança Pública que o atual governo quer apresentar, ouvindo as propostas das Polícias Judiciárias dos estados.
Nas apresentações, o CONCPC discutiu e apresentou ao Ministro propostas que visam à melhoria da segurança pública em todo o país. Além de buscar a motivação dos profissionais de Polícia Judiciaria, as principais reivindicações foram:
1. Criação do Departamento de Polícia Judiciária na estrutura do Ministério da Justiça;
2. Criação do Conselho Nacional de Polícia Judiciária;
3. Refutação irrestrita da confecção do Termo Circunstanciado por parte da Polícia Militar devido patente à inconstitucionalidade;
4. Preservação da aposentadoria especial para os servidores da Polícia Judiciária, incluindo das policiais mulheres;
5. Alteração da nomenclatura de Polícia Civil para Polícia Judiciária;
6. Conferir às Polícias Judiciárias dos Estados e do Distrito Federal status de Secretaria;
7. Criação de um adicional de fronteira, subsidiado pela União, para motivar os profissionais de Polícia Judiciária que atuam nas regiões fronteiriças.
8. Maior integração entre Polícia Judiciária e Polícia Militar no combate efetivo à criminalidade;
9. Elaboração da Lei Geral das Polícias Civis do Brasil, incluindo a obrigatoriedade de recomposição de efetivo a partir da redução de um determinado percentual dos servidores;
10. Alterações na Lei de Execução Penal.
11. Defesa das prerrogativas das Polícias Judiciárias contra os avanços nas atribuições constitucionais e legais.
Os Delegados-Gerais presentes solicitaram o auxílio do Ministério da Justiça aos Governos Estaduais e Distrital, no sentido de investir em modernização, tecnologia e qualificação dos policiais. O Ministro Alexandre de Moraes defendeu a integração e a modernização das instituições, bem como a valorização dos servidores.
Outro assunto tratado foi a criação de regras e caminhos para aquisição de armas de fogo diversas das que são utilizadas atualmente pelas forças policiais. Na visão do Conselho, a mudança da lógica e das regras reinantes no mercado nacional possibilitaria que armamentos de outros fabricantes, com melhor qualidade e recursos, possam ser utilizados pelos policiais civis.
O conselho entregou quatro ofícios ao Ministro Alexandre de Moraes, solicitando que o Ministério da Justiça acolha as questões tratadas no encontro.
Dentre os documentos encontra-se a “Carta de Gramado”, elaborada na reunião anterior do Conselho, defendendo aspectos institucionais, prerrogativas funcionais, valorização dos servidores e adoção de medidas que tragam maior efetividade às ações desenvolvidas pelas Polícias Civis do Brasil, com especial enfoque à repressão aos crimes de corrupção, tráfico de drogas, crime organizado, homicídios e feminicidios.
