N O T A
O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, entidade que congrega dirigentes da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, na data de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Lei nº 7.596/17, oriundo do Senado Federal, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assim se manifesta.
– O abuso de autoridade é tema sobre o qual inexiste vácuo normativo, razão pela qual, dado o grave e histórico momento de transformação que vive o Brasil, em que as vísceras da corrupção e dos mecanismos de ofensa ao regime democrático estão sendo expostas, revela-se absolutamente inoportuna a aprovação do PL nº 7.596/17 pelo Congresso Nacional;
– Enquanto a sociedade espera, ansiosamente, que o Estado reaja firmemente à criminalidade que a assola e faz refém, seja criando mecanismos mais eficientes de combate à corrupção e ao crime organizado ou, ainda, qualificando a repressão a criminosos violentos, o Congresso Nacional cuidou de voltar seus esforços justamente contra aqueles que, a despeito de todas as dificuldades, se dedicam a lutar pela ordem, segurança pública e defesa da justiça;
– O CONCPC confia que o Presidente da República, em sintonia com os elevados anseios sociais e sensível ao momento histórico vivenciado pelo país, terá o cuidado de vetar o texto aprovado, de sorte a evitar a inibição e intimidação de agentes públicos que integram o sistema de persecução criminal, preservando-se desta feita o interesse público e o Estado Democrático de Direito.
CONCPC