Reunião Ordinária do Consupol
Na manhã desta quarta-feira (26/02) houve a primeira reunião ordinária do ano de 2014 do Conselho Superior da Polícia Civil de Rondônia, que contou com a presença de diretores de departamentos, delegados regionais e diretores dos Institutos.
Diante dos vários temas apreciados destacamos, primeiramente, a explanação referente à queda da arrecadação do Fundo Especial de Reequipamento Policial (FUNRESPOL) em virtude do advento da Lei Estadual nº 2.443/2011 e da Lei Federal nº 12.687/12. Em face do que foi deliberado ficou estabelecido que todas as unidades policiais devem intensificar o empenho no tocante às fiscalizações e cobrança das taxas alusivas ao poder de polícia.
Outro assunto submetido à apreciação das autoridades presentes foi o que se refere à ampla divulgação do tema “Embarque armado de passageiros com prerrogativa de cargo”, definidos pela Instrução nº 107 da Aviação Civil (IAC 107) e o previsto no Plano de Segurança de Aviação Civil (PNAVSEC). Esta Instrução está disponível a todos os policiais pelo VirtuaDoc no site do Dintel.
No que se refere à Instrução 107 de Aviação Civil, consta na mesma que a partir do dia 01/03/2014 será necessária a emissão de autorização de embarque armado por parte da Polícia Federal (PF), além do policial ter que apresenta-se, no mínimo, 02 (duas) horas antes do horário do vôo à empresa aérea, comunicando que está portando arma de fogo. O formulário padrão será fornecido pela Superintendência da PF, das 8h às 18h. O passageiro só poderá embarcar se a arma estiver desmuniciada. A Infraero disponibilizará espaço adequado para a realização do procedimento.
Texto: Cláudia Batista
Foto: Joice
Fonte: ASCOM/PC/RO